Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a Calculadora de Juros SELIC Atualizada, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar esta ferramenta.

2. Natureza da Ferramenta

Esta calculadora é uma ferramenta exclusivamente informativa e educacional, desenvolvida para:

• Simular cálculos de juros e multas sobre tributos em atraso
• Fornecer estimativas baseadas na legislação vigente
• Auxiliar no planejamento financeiro e tributário
• Educar sobre o impacto financeiro de atrasos tributários

NÃO SUBSTITUI: Consultoria profissional, aconselhamento legal, ou orientação contábil especializada.

3. Fontes de Dados e Metodologia

Nossa calculadora utiliza as seguintes fontes oficiais e metodologias validadas:

3.1 Taxa SELIC

• Fonte: API oficial do Banco Central do Brasil (BCB)
• Endpoint: https://api.bcb.gov.br/dados/serie/bcdata.sgs.432/dados/ultimos/1
• Atualização: Automática via API, com cache de 24 horas
• Fallback: Taxa padrão de 10.75% em caso de indisponibilidade da API

3.2 Multas por Tipo de Tributo

• IRPF e IRPJ: 20% - Lei 9.430/1996
• IPI, PIS, COFINS, CSLL: 20% - Legislação específica
• ICMS: 10% - Pode variar por estado
• Outros Tributos: 10% - Taxa padrão

3.3 Cálculo de Juros SELIC

• Metodologia: Juros compostos pro rata die (por dia)
• Base de Cálculo: Valor principal + multa
• Fórmula: Juros = (Principal + Multa) × [(1 + taxa_diária)^dias - 1]
• Referência: Decreto 3.000/1999 (RIR)

3.4 Parcelamento

• Taxa de Juros: 0.6% ao mês
• Base Legal: Lei 9.430/1996
• Máximo de Parcelas: 60 vezes
• Primeira Parcela: À vista no ato da adesão

4. Limitações e Responsabilidades

4.1 Limitações da Ferramenta

• Não considera casos específicos ou exceções legais
• Não inclui descontos ou benefícios especiais
• Não considera acordos ou parcelamentos especiais
• Não inclui custos administrativos ou de processo
• Não considera variações estaduais para ICMS

4.2 Responsabilidade do Usuário

• Verificar a precisão dos cálculos com profissionais qualificados
• Consultar a legislação específica do seu caso
• Validar informações com órgãos competentes
• Assumir responsabilidade pelas decisões baseadas nos cálculos
• Manter-se atualizado sobre mudanças na legislação

4.3 Isenção de Responsabilidade

A B20 Conteúdo Digital e os desenvolvedores desta ferramenta NÃO SE RESPONSABILIZAM por:

• Decisões financeiras baseadas nos cálculos
• Perdas financeiras decorrentes do uso da ferramenta
• Imprecisões ou erros nos resultados
• Consequências legais ou fiscais do uso
• Indisponibilidade temporária da ferramenta

5. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar esta ferramenta apenas para:

• Fins educacionais e informativos
• Planejamento financeiro pessoal
• Simulações para consultoria profissional
• Estudos e pesquisas acadêmicas

É PROIBIDO:

• Usar para fins comerciais sem autorização
• Reproduzir ou distribuir sem permissão
• Modificar ou engenharia reversa do código
• Usar para atividades ilegais ou fraudulentas

6. Propriedade Intelectual

Esta ferramenta é propriedade da B20 Conteúdo Digital. Todos os direitos reservados, incluindo:

• Código fonte e algoritmos
• Design e interface
• Conteúdo e documentação
• Marca e identidade visual

7. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. É sua responsabilidade revisar periodicamente os termos.

8. Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais da comarca de São Paulo, SP.

9. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato:

• Email: contato@b20.com.br
• Website: www.b20.com.br
• Endereço: São Paulo, SP, Brasil

10. Data de Vigência

Estes termos entram em vigor em 1º de Janeiro de 2025 e permanecem válidos até sua revogação ou modificação.